Será votado na primeira Sessão Ordinária de 2013, que acontece na próxima segunda-feira (04/02), o Projeto de Lei Complementar nº.08/2013, que vai por fim aos cargos comissionados (cargos de confiança) na Câmara Municipal de Ourinhos.
Em seu artigo 4º, o projeto estabelece que “Os cargos de provimento em comissão de livre nomeação serão extintos na vacância”.
Na pratica isso quer dizer, que funcionários concursados serão chamados, e assim que o prazo legal do estágio probatório terminar, ele ficará no lugar de um comissionado, que terá o cargo extinto.
Para que isso seja possível, a Câmara já convocou os aprovados no concurso público 01/2012, que devem iniciar suas atividades em breve.
O Projeto de Lei Complementar, em seu artigo 2º, cria também quadro de funcionários permanente nas funções de: programador, contador, jornalista, intérprete de LIBRAS, técnico em vídeo, recepcionista e motorista legislativo, que serão contratados através de concurso público com data ainda não prevista.
Esses servidores aprovados em concurso, respeitando os prazos legais, vão realizar as atividades hoje desenvolvidas pelos comissionados.
Além de ser uma exigência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e do Ministério Público, a medida vem de encontro também com o anseio da população ourinhense, que quer o fim dos cargos ocupados por não concursados, valorizando assim, o funcionalismo público de carreira.